OFÍCIO GP Nº 245/CMRJ
Rio de Janeiro, 8 de julho de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 309-A, de 2021, de autoria dos Senhores Vereadores Vitor Hugo, Marcio Ribeiro e Chico Alencar, que “Dispõe sobre medidas para o combate à poluição ambiental e institui a Campanha de Conscientização, Prevenção e Controle de Queimadas e Incêndios no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro


LEI Nº 7.451, DE 8 DE JULHO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo, inclusive para o plantio e colheita de qualquer natureza em todo o território do Município.

§ 1º Enquadram-se nas proibições impostas por esta Lei as queimas de galhos ou folhas caídas resultantes de limpeza de terrenos, varrição de passeios ou de vias públicas, podas ou extrações de árvores, lixo doméstico e de balões.

§ 2º Ficam afastadas das proibições desta Lei as exceções previstas no art. 38. do Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012).

Art. 2º Para fins desta Lei, ficam definidos como:

I - incêndio: todo fogo sem controle que venha incidir sobre qualquer forma de vegetação, provocado intencionalmente pelo homem ou acidentalmente por causas prováveis; e

II - queima controlada: a prática agrícola ou florestal em que o fogo é utilizado de forma racional, com o controle de sua intensidade e limitado a uma área predeterminada, sendo utilizado como um fator de produção, precedido de autorização pelo órgão competente.

Art. 3º Aqueles que infringirem o disposto nesta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções, além da obrigação de fazer cessar imediatamente o dano e envidar esforços para repará-lo, se necessário, restituindo o ambiente a seu estado anterior ou a estado considerado adequado pelo órgão ambiental competente:

I - no caso de pessoas físicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de reincidência; ou

II - no caso de pessoas jurídicas, notificação na primeira infração, e multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada a cada reincidência.

§ 1º Em caso de queimadas em áreas vegetadas de extensão superior a cem metros quadrados, o valor da multa a ser estabelecida deverá ser calculado pelo órgão competente com base na magnitude do dano causado.


§ 2º Em caso de dano continuado, a multa deverá ser diária e aplicada somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação, conforme o inciso I, do art. 481 da Lei Orgânica do Município.

§ 3º Os valores definidos nos incisos I e II deverão ser reajustados anualmente por indexador a ser escolhido pelo Poder Executivo.

Art. 4º As sanções estabelecidas no art. 3º serão impostas sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 5º Fica instituída a Campanha de Conscientização contra Queimadas no Município do Rio de Janeiro, com as seguintes finalidades:

I - orientar os servidores públicos e prestadores de serviços do Município sobre a proibição de provocar ou atear fogo em terrenos, áreas públicas ou em materiais resultantes de limpezas;

II - promover campanhas educativas no âmbito das escolas municipais sobre o perigo das queimadas e suas consequências para a saúde das pessoas, bem como sobre o comprometimento do meio ambiente e o risco de extinção de espécies vegetais e animais;

III - inibir as queimadas através das ações de fiscalização e autuações;

IV - reduzir a emissão de fumaças e poluentes em dispersão na atmosfera;

V - diminuir o número de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) com diagnósticos de problemas respiratórios, bem como o agravamento das doenças respiratórias; e

VI - preservar o meio ambiente e o bioma Mata Atlântica.

Art. 6º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





EDUARDO PAES




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 309/2021

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 07/08/2022Despacho 07/08/2022
Publicação 07/11/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 08/07/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 245/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 245/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 245/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 245/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2022110100520221101005
Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 309-A, DE 2021. LEI Nº 7.451, DE 2022. => 2022110100507/11/2022Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.