EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

EMENTA :

ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS E ADICIONA PARÁGRAFOS AO ART. 7° DO PROJETO DE LEI N° 60/2021

Art. 1º O art. 7º do Projeto de Lei 60/2021, será acrescido dos seguintes parágrafos:
"Art. 7º (...)
§1º A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador.
§2º É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal ao RIOPREVI, desde que a remuneração a ser recebida pelo servidor cedido seja compatível com os demais funcionários da RIOPREVI em funções equivalentes.
Art. 2º Acrescenta-se ao Projeto de Lei no 60/2021 novos artigos, renumerando os demais:
Art. ___ O RIOPREVI será administrado por um Conselho Deliberativo, composto de forma paritária por representantes da patrocinadora e participantes e assistidos, com composição e funcionamento na forma da Lei Complementar Federal nº 108/2001.

Art. ___ As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Conselheiro-Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade, observado o disposto neste artigo.
Parágrafo único. As seguintes decisões devem ser tomadas pelo voto da maioria dos membros do Conselho Deliberativo:
__Alteração do Estatuto ou Regulamentos dos Planos de Beneficios, bem com a implantação e extinção deles;
__Retirada ou substituição de patrocinador;
__Aporte de contribuições extraordinárias, com vistas a sanar déficit do Plano;
__Realização de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 2% das reservas técnicas de cada plano, seja em uma única operação, seja em um conjunto de aplicações em uma mesma empresa, empreendimento, conglomerado ou grupo econômico.

Art. ___ A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Art. ___ A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo e a Lei Complementar Federal nº 108/2001.
Parágrafo único A composição da diretoria-executiva é paritaria entre representantes dos patrocinadores e de participantes e assistidos.


Plenário Teotônio Villela, 14 de junho de 2021.

Pág. do DCM da Publicação	48	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/15/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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