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PROJETO DE LEI1373/2022
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Rua dos Cravos à atual Rua C, no Loteamento Parque Tropical, localizado na Avenida Brasil, 62001, Cep: 23570-030, no bairro de Santa Cruz, na XIX Região Administrativa, na Área de Planejamento 5.

Art. 2º No cumprimento da determinação expressa no art. 1°, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 28 de junho de 2022


JUSTIFICATIVA

A presente proposta visa atender ao pedido feito pelos moradores do Parque Tropical, que solicitam a nominação das ruas do loteamento, facilitando a localização. Segundo relatos dos moradores, a nominação das ruas por letras dificulta a localização para recebimento de correspondências.

Considerando que, o Projeto de Lei visa atender aos moradores da localidade, solicito o apoio dos nobres colegas.
Texto Original:


Legislação Citada

LEI N.º 20 de 03 de OUTUBRO DE 1977

Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/02/2022Despacho 08/03/2022
Publicação 08/04/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 61/62 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação.
Em 03/08/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Assuntos Urbanos
03.:Comissão de Educação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DÁ O NOME DE RUA DOS CRAVOS À ATUAL RUA C, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIDÁ O NOME DE RUA DOS CRAVOS À ATUAL RUA C, NO LOTEAMENTO PARQUE TROPICAL, NO BAIRRO DE SANTA CRUZ, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20220301373 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação }08/04/2022Vereador Jorge FelippeBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº377/2022/202208/11/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/15/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR MARCIO SANTOS => Proposição => Parecer: Favorável10/14/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADORA TAINÁ DE PAULA => Proposição => Parecer: Favorável10/28/2022
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1373/2022 => Encerrada12/08/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1373/2022 => Aprovado (a) (s)12/08/2022
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1373/2022 => Encerrada12/15/2022
Acceptable Icon Votação => Proposição 1373/2022 => Aprovado (a) (s)12/15/2022
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/26/2022Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/12/2023
Blue right arrow Icon Despacho => Veto Total => 1373/2022 => A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação01/12/2023
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição ao Veto03/13/2023
Blue right arrow Icon Discussão Única => Veto Total 1373/2022 => Encerrada03/23/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1373/2022 => Não houve quorum03/23/2023
Blue right arrow Icon Votação => Veto Total 1373/2022 => Rejeitado o Veto03/24/2023
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/29/2023Vereador Jorge Felippe
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/05/2023
Green right arrow Icon Resultado Final => 20220301373 => Lei 7845/202304/05/2023
Blue right arrow Icon Arquivo04/05/2023






   
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