Resultado
Final
LEI Nº 6999 DE 14 DE JULHO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210300190
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2021
Despacho
04/19/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/15/2021
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6999/2021
Data da
Lei
07/14/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
07/15/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
24 a 26
Observações:
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