EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS DE TEXTO AO PL N° 1513/202

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a transposição de recursos do Fundo Municipal Habitação para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Acrescente-se novo artigo à Seção III do Capítulo II do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Artigo - "O Poder Executivo fica autorizado a transpor as dotações previstas na Unidade Orçamentária 3202 - Fundo Municipal de Habitação, em sua totalidade, em favor da Unidade Orçamentária 3203 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social."

O orçamento das ações de habitação no Município do Rio de Janeiro vem sofrendo grandes quedas ao longo dos anos devido a reduções de Programas do Governo Federal, como o Minha Casa Minha Vida (atual Casa Verde e Amarela) e PROAP III (Banco Interamericano de Desenvolvimento). Além da diminuição dos recursos, as ações passaram a ser executadas apenas pelo Fundo Municipal de Habitação, gerido pelo próprio secretário. Enquanto isso, o FMHIS possui um Conselho Gestor definido pela Lei no 4463/2007, que integra representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares e teve sua execução orçamentária zerada nos últimos exercícios. Entendemos a importância da participação de Movimentos Sociais de Luta pela Moradia na definição das políticas públicas de habitação e gestão de seus recursos, por isso propomos a transferência das dotações previstas, no PLOA 2023, do FMH integralmente para o FMHIS.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a divulgação do custo dos anúncios publicitários veiculados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Artigo NOVO - “Os anúncios publicitários dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro deverão conter o nome do órgão contratante e os valores pagos pela elaboração e veiculação da publicidade.”

A presente emenda visa dar maior transparência aos gastos públicos, não só como forma de efetivar o Princípio da Publicidade, mas também em homenagem à ética e à moralidade públicas. As quantias gastas em anúncios publicitários nem sempre ficam claras à consulta da população, dificultando o acompanhamento do contribuinte acerca da destinação dos tributos que lhe são cobrados.

O conceito de transparência ativa – crescente no reconhecimento da sociedade civil – representa a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, sem utilizar artifícios que possam dificultar o acesso às mesmas. Não basta a publicação: é necessário tornar as informações acessíveis para que a Gestão Pública adote uma postura de fato transparente.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a divulgação dos subtítulos com dotações alteradas pelos decretos de remanejamento.

Modifique-se o §3º do artigo 8º do Projeto de Lei nº 1.513/2022, que passa a ter a seguinte redação:

§ 3º - “Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com a descrição das codificações dos programas de trabalho, fontes de recursos, naturezas da despesa até elementos e, quando houver, subtítulos ou outras codificações que se façam necessárias ao pronto entendimento por qualquer cidadão.”

O subtítulo é o menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação. Logo, alterações nas dotações previstas de projetos que contenham subtítulos devem apresentar, nos decretos de remanejamento, os subtítulos afetados. Vale ressaltar que este tipo de informação existe de forma não consolidada no portal Processo.Rio. Essa emenda modificativa faz-se necessária a fim de dar mais transparência aos atos do Poder Executivo que motivam a necessidade para alterações no orçamento público.

O orçamento é a expressão monetária do planejamento governamental e é também um instrumento de controle, fiscalização e gerenciamento. Um planejamento eficiente e eficaz necessita de capacidade de ajustamento para correção e adaptação de uma realidade mutável. Neste sentido, a transparência das alterações das dotações no nível dos subtítulos se faz necessária para uma maior compreensão da motivação do Poder Executivo em determinado remanejamento.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre o programa de Fomento à Cultura Carioca – FOCA.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Artigo - “A Secretaria Municipal de Cultura destinará, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da dotação orçamentária prevista para o programa de Fomento à Cultura Carioca – FOCA ao financiamento de projetos provenientes das Áreas de Planejamento 3, 4 (exceto Barra da Tijuca) e 5 e favelas das AP1 e AP2.”

Esta emenda visa adequar a dotação orçamentária destinada ao programa de Fomento à Cultura Carioca – FOCA, de acordo com a meta MI23 estabelecida pelo Plano Estratégico 2021-2024.
Esta emenda tem em vista que a desigualdade social se expressa também por meio da concentração de equipamentos culturais e recursos nas regiões do Centro e Zona Sul do Rio de Janeiro. Em 2021, mais da metade do total de inscrições (51,54%) foi proveniente das Zonas Norte e Oeste da Cidade. A linha que corresponde a Cultura e Território recebeu 1.131 inscrições, sendo 69,3% de pessoas autodeclaradas pretas e pardas, ou seja, valorizar a cultura na dimensão territorial é fundamental para a redução das desigualdades.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Suprime o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.

Fica suprimido o inciso II do Art. 9º do Projeto de Lei nº 1.513/2022.

A abertura de créditos suplementares para atender a pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida deve estar incluída no percentual máximo de remanejamento permitido ao Poder Executivo através desta Lei. Entende-se que o percentual de remanejamento já é elevado em relação ao total da despesa fixada e não há justificativa para excetuar este caso.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Suprime o Art. 20 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023.

Fica suprimido o Art. 20 do Projeto de Lei nº 1.513/2022.

O artigo em questão fere o princípio da exclusividade orçamentária. Além disso, operações de crédito realizadas pelo Poder Executivo devem ser precedidas de autorização do Poder Legislativo em projeto de lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como justificativa, valor, prazo, garantias e etc.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a inclusão das categorias de servidores de nível elementar da Prefeitura no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a inclusão das categorias de servidores de nível elementar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.”

Os servidores de nível elementar são concursados pela extinta Secretaria Municipal de Administração e foram lotados em secretarias como as de Educação, Saúde e Assistência Social. Esta categoria não foi contemplada por nenhum Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sofre com vencimentos inferiores ao salário-mínimo. Esta emenda visa dar a possibilidade de o Poder Executivo estimar, já no orçamento de 2023, a inclusão dos servidores de nível elementar no Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com aseguinte redação:

Art. – “O Poder Executivo concederá reajuste salarial aos servidores públicos municipais com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial acumulado a partir de fevereiro de 2019.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura aos seus servidores foi de 8,17% no ano de 2019. Desde então, mais de três anos se passaram e o cenário inflacionário do país agravou-se causando a perda do poder de compra desses trabalhadores. A inflação acumulada no período com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é de aproximadamente 25%. Portanto, é fundamental que os servidores municipais tenham o direito ao reajuste de suas remunerações.

Vale salientar que o Prefeito Eduardo Paes anunciou em suas redes sociais que o reajuste do funcionalismo seria dado em novembro de 2022, mas até o momento não houve nenhuma nova manifestação por parte do prefeito nem dos representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 548 candidatos aprovados.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II, Merendeira e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para provimento nos cargos de Agente de Apoio à Educação Especial, Agente Educador II e Merendeira dos candidatos já aprovados ou que vierem a ser aprovados em Concursos Públicos da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento às demandas das unidades escolares e para conter a crescente terceirização do trabalho nas atividades necessárias ao funcionamento das escolas da Rede Municipal de Ensino. A contratação deve ser feita via Concurso Público, seja pela convocação de candidatos já aprovados ou pela realização de novos concursos aos cargos que não possuem editais em aberto.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre o demonstrativo da execução dos recursos recebidos a título de emendas parlamentares federais no exercício anterior.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Art. - “A execução orçamentária dos recursos recebidos a título de Emendas Parlamentares Federais no exercício de 2023 será divulgada em painel próprio no portal Contas Rio, discriminando-se a emenda por autor e programa de trabalho onde os recursos serão efetivamente aplicados.”

Com o advento da Emenda Constitucional nº 105, de 12 de dezembro de 2019, foi instituída uma nova forma de emenda parlamentar individual na esfera federal, a modalidade das ‘transferências especiais’. Essas transferências são repassadas diretamente ao ente federado para o qual se destina a emenda e devem ser executadas em ações de competência do ente sem a necessidade da celebração de um convênio ou instrumento congênere. No ano de 2021, o Município do Rio de Janeiro recebeu R$ 44,8 milhões em virtude de transferências relativas a emendas parlamentares individuais impositivas, portanto, faz-se necessária a transparência da aplicação de tais recursos.

Autor

Vereador William Siri

Vereador Chico Alencar, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Monica Benicio, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Tarcísio Motta, Vereadora Thais Ferreira

Dispõe sobre a valorização do Patrimônio Histórico e Cultural da Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2023, com a seguinte redação:

Artigo - “O Instituto Rio Patrimônio da Humanidade destinará, no mínimo, 30% da dotação orçamentária da ação 2260, Manutenção do Patrimônio Cultural Carioca, à valorização do patrimônio histórico e cultural das áreas de planejamento 4 (exceto Barra da Tijuca) e 5.”

A Zona Oeste do Rio de Janeiro (AP4 e AP5) possui diversos patrimônios culturais, materiais e imateriais, que são verdadeiros representantes da história desta cidade e do Brasil. Todavia, tais bens patrimoniais não recebem os mesmos investimentos em restauração, conservação e ativação que os patrimônios localizados no centro e na zona sul. Garantir 30% do orçamento do IRPH (Instituto Rio Patrimônio da Humanidade) é um movimento de justiça e valorização da história e da memória de uma região que sempre foi marcada pelo descaso. Garantindo para a população desta região direito à memória, história e educação patrimonial.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM n° 226 de 02/12/2022 - Vol. I - Págs. 2 a 5	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

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