Texto Inicial do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/2023
EMENTA:
| ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO. |
Autor(es): VEREADORA MONICA CUNHA, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º Os artigos 58 e 69 do Regimento Interno passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 58 - As comissões permanentes, em número de vinte e oito, têm as seguintes denominações:
(...)
XXVIII - Comissão de Combate ao Racismo.”
“Art. 69 - É competência específica:
(...)
XXVIII - Da Comissão de Combate ao Racismo:
a) opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;
b) realizar atendimentos de qualquer pessoa e encaminhá-la aos órgãos competentes;
c) receber e investigar denúncias sobre matérias de sua competência;
d) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição;
e) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra e garantia das políticas de igualdade racial;
f) realizar audiências públicas sobre os temas que lhe são pertinentes;
g) acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.” (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 09 de novembro de 2023.
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA