Resultado
Final
LEI Nº 8.259, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302151
Protocolo
017807
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/13/2023
Despacho
06/16/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/25/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.259
Data da
Lei
03/21/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/22/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
Atalho para outros documentos