Resultado
Final
LEI Nº 8.329, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230301808
Protocolo
014805
Autor
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/28/2023
Despacho
03/08/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.329/2024
Data da
Lei
05/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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