EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTS. 8º E 9º E INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º, DA LEI Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000

EMENTA :

INSERE UM ARTIGO AO PL Nº 59/2021

"Art. 10. O Poder Público municipal disponibilizará ao público em geral:

I - as informações processadas pela Central de Operações do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, de forma anonimizada e em conformidade com as normas atinentes à proteção de dados pessoais vigentes, em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD;

II - as informações produzidas pelo Sistema de Bilhetagem Eletrônica, em prazo máximo de trinta dias, a contar do seu recebimento, inclusive os dados referentes ao saldo remanescente dos cartões eletrônicos usados pelos usuários, em portal da Prefeitura do Rio.

§ 1º No caso da não utilização do saldo remanescente dos cartões eletrônicos usados pelos usuários, em prazo máximo a ser definido no processo licitatório do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, os valores deverão ser destinados ao Fundo de Mobilidade Urbana Sustentável – FMUS para melhorias do transporte público municipal, não podendo ser apropriado pelos operadores do Sistema.

§ 2º Havendo contratação de terceiro para operação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, deverá ser assegurado amplo acesso do Poder Executivo aos dados brutos e informações processadas pelo contratado.”(NR)”

Pág. do DCM da Publicação	45/46	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	03/25/2021	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

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