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Das Comissões de: Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Educação, de Cultura, de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, de Segurança Pública e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 231/2021, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS CRIANÇAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO”.

Autor: Vereador Marcio Santos

Relator: Vereador Inaldo Silva

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº231/2021 que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS CRIANÇAS MORTAS EM DECORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO”, de autoria do Vereador Marcio Santos.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, IV, “e”; 44 e 67, III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito a proposta apresentada visa criar o Memorial em homenagem às crianças vítimas da violência urbana, seja em razão da guerra armada que vivenciamos ou pela violência de qualquer natureza.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, Comissão de Educação, Comissão de Cultura, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Segurança Pública e Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 20 de setembro 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 231/2021 de autoria do Vereador Marcio Santos.