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Da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Comissão de Assuntos Urbanos; Comissão de Cultura e Comissão de Higiene Saúde e Bem-Estar Social, ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2021, que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA”.

Autores: Vereador Carlo Caiado, Vereador Marcelo Arar, Vereador Reimont, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Rafael Aloisio Freitas.

Relator: Vereador Dr. Gilberto

(PELA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 53/2021 que “DISPÕE SOBRE O USO PERMITIDO DA ÁREA QUE ESPECIFICA”, de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereador Marcelo Arar, Vereador Reimont, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Rafael Aloisio Freitas.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, II, XXIV, e com o art. 44; 67, II ; 69; 421; 422 e 429, todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a presente Propositura visa ressaltar o alto aproveitamento de beneficiários das oficinas que foram inseridos no mercado de trabalho e muitos até empregados no próprio Armazém da Utopia.
O Armazém da Utopia, composto de dois armazéns geminados (Armazém 6, e Anexo 5/6 e Pátio 6/7), localizado no coração histórico do Rio Janeiro, na Região Portuária da Cidade, é um armazém centenário com mais de cinco mil m², múltiplo e dinâmico, e que sedia a Companhia Ensaio Aberto desde 2010, assim sendo, há mais de 11 anos.
Trata-se de um coletivo artístico que completará 30 anos em 2022. O espaço também abriga o acervo de figurino do grupo com mais de duas mil peças e o acervo de objetos de cena e cenografia de 27 espetáculos teatrais.
O Armazém da Utopia é um dos projetos do legado olímpico para a Região Portuária da Cidade do Rio de Janeiro. O reconhecimento simbólico com a importância do Armazém da Utopia na revitalização do tecido urbano veio com a denominação Parada Utopia/AquaRio, na parada do Veículo Leve sobre os Trilhos (VLT) que circula pelo Boulevard Olímpico.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Assuntos Urbanos; de Cultura e de Higiene Saúde e Bem-Estar Social, em reunião realizada no dia 22 de novembro de 2021, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 53/2021 de autoria do Vereador Carlo Caiado, Vereador Marcelo Arar, Vereador Reimont, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Rafael Aloisio Freitas.