Resultado Final


LEI Nº 8.199, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Informações Básicas

Código20230302191 Protocolo018342
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/27/2023 Despacho06/29/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2023 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei8.199 Data da Lei11/28/2023

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/29/2023
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 12


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