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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE EDUCAÇÃO, DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA INSTRUÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO”.
Autor: Vereador Inaldo Silva
Relator pela Comissão de Justiça e Redação: Vereador Dr. Gilberto
Relator pelo Mérito: Vereador Marcio Santos
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei o nº 2318/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE VOLUNTARIADO PARA INSTRUÇÃO DE PAIS E RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO MUNICÍPIO” de autoria do Senhor Vereador Inaldo Silva.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Proposição sob análise atende as requisitos formais elencados no art. 222 Regimento Interno e bem como na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 12, 13, 320 e 351, 44, V; 67, III, 69, da Lei Orgânica do Município.
PELO MÉRITO
No mérito, a proposta visa promover o desenvolvimento saudável e o bem-estar dessas famílias. Ao fornecer informações sobre as características do autismo, estratégias de comunicação, métodos de ensino e suporte emocional, os pais serão preparados para compreender e atender às necessidades específicas de seus filhos.
Pelo todo exposto, opinamos pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 2318/2023.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2024.
Vereador Dr. Gilberto Vereador Marcio Santos
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relator pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2024, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Gilberto, pela CONSTITUCIONALIDADE e do Vereador Marcio Santos pelo MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 2318/2023 de autoria do Vereador Inaldo Silva.
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Rocal
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereador Waldir Brazão Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Alexandre Beça Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTORES: Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Educação, dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Adiciona novo Art. 7º e renumere-se os demais:
“Art. 7º O Programa ofertará acompanhamento e suporte psicológico para os pais e responsáveis de crianças com Transtorno do Espectro Autista - TEA.”
Sala da Comissão, 19 de agosto de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Inaldo Silva Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Vereadora Luciana Novaes
Presidente
Vereador Átila Nunes
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Marcio Santos
Presidente
Vereador Rocal
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereador Waldir Brazão Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereador Alexandre Beça Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal