EMENTA:

COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1964, DE 2023.

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 596, de 15 de setembro de 2023, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1964, de 2023, de autoria do Senhor Vereador Ulisses Marins, que “Dá o nome de Daniel Alexandre Pereira da Silva (2001 - 2020) à praça inominada localizada na Rua Ponto Chique, no bairro de Cordovil, na Área de Planejamento 3.5 - AP 3.5”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Inicialmente, cabe registrar que de acordo com a Constituição Federal, através do seu art. 182, impõe ao Poder Público municipal a política de desenvolvimento urbano que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.”. (grifou-se)

Complementando o disposto nesse dispositivo, cumpre citar o estabelecido no art. 41, inciso II da Lei Complementar Municipal n° 111, de 1º de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro.

“Art. 41. A Lei estabelecerá os seguintes parâmetros urbanísticos para o parcelamento do solo para fins urbanos, dentre outros:

(...)

II - dimensões e características técnicas dos logradouros, seu reconhecimento e arborização;”

Com efeito, o ato de atribuir um nome a um logradouro público é matéria que está afetada ao Poder Executivo, por meio de atribuições específicas de seus órgãos internos.

Por fim, convém registrar o Enunciado nº 28-B da PGM, que indica tanto o Decreto como a Lei formal – de efeitos concretos - como formas adequadas para nomear logradouros públicos:

Enunciado PGM nº 28-B

“É comum aos Poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições. É recomendável a observância do princípio da cooperação, podendo ser consultado o Poder Executivo previamente pelo Legislativo, dada sua expertise técnica, de modo a se evitar atribuição de nomes em duplicidade, bem como violação à legislação aplicável”.

Ademais, conforme manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano (SMPU), não foi possível, com base nas informações prestadas, identificar com precisão o logradouro em questão.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1964, de 2023, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	10/03/2023	Despacho	10/03/2023
Publicação	10/04/2023	Republicação	10/16/2017

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir A imprimir e à, Comissão de Justiça e Redação. Em 03/10/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir e à
02.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 334/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 334/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20231102862 COMUNICA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1964, DE 2023. => 20231102862 10/04/2023 Poder Executivo