Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1528/2019

Autor(es) : VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Texto da Emenda

Adicione-se artigo ao Projeto de Lei Nº 1528-A/2019 com a seguinte redação:

Art. ____ As residências existentes até a publicação desta Lei somente poderão ser extintas, ou as construções existentes demolidas de forma parcial ou integral, desde que haja prévia autorização legislativa.

Plenário Teotônio Villela, 15 de junho de 2021.


Vereador FELIPE MICHEL
PROGRESSISTA


Vereador LUIZ RAMOS FILHO
PMN

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR ELIEL DO CARMO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

JUSTIFICATIVA

As novas escolas construídas pelo Poder Público seguem nova tendência de não possuir mais residencias, todavia as escolas que existem e possuem foram concebidas desta forma e impacta na vida de diversas famílias, que necessitam de tutela e não podem ver sua vida transformada completamente sem qualquer discussão prévia ou autorização legislativa.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190301528 Autor do Projeto VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
    Protocolo
 006358 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo Autor VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 09/28/2021 Despacho 09/28/2021
    Publicação
 09/29/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 46 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/28/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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