Decreta

Texto da Redação (clique aqui)

Art. 1º O inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. (...)

(...)

IX - até 31 de dezembro de 2030, os imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo;


(...)" (NR)

Art. 2º A isenção prevista no inciso IX do art. 61 da Lei nº 691, de 1984, com a redação dada pelo art. 1º desta Lei, fica condicionada a seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, mesmo com relação a imóveis que já foram beneficiários com base na redação anterior daquele inciso.

Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorridos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo.

Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não gera direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da vigência desta Lei.

Art. 4º O inciso II do §1º do artigo 3º da Lei 3.895, de 12 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

§1º (...)

II - cujo pagamento integral do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e das Taxas Fundiárias não tenha sido feito até o último dia útil de novembro do exercício de referência, ressalvado o disposto no § 2º.

(...)”. (NR)

Art. 5º O disposto no inciso II do §1º do artigo 3º da Lei 3.895, de 2005, não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei, aplicando-se o novo prazo estabelecido no dispositivo supramencionado a partir do exercício de 2022.



Art. 6º O inciso II do art. 33 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33. (...)

II – (...) %

(...)

4 – serviços de exibição de filmes cinematográficos - 2." (NR)

Art. 7º Fica incluído o inciso XXXIII no art. 61 da Lei nº 691, de 1984, com a seguinte redação:

"Art. 61. (...)

XXXIII - os imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como salas de exibição cinematográficas de rua, em especial os relacionados abaixo:

1. CINE ODEON - Praça Floriano, 7, Centro;
2. CINE CASAL SANTA TEREZA - Rua Paschoal Carlos Magno, 136, Santa Teresa;
3. ESPAÇO ITAÚ DE CINEMA - Praia de Botafogo, 316, Botafogo;
4. KINOPLEX SÃO LUIZ - Rua do Catete, 311, loja 203/204, Catete;
5. ESTAÇÃO NET IPANEMA - Rua Visconde de Pirajá, 605, Ipanema;
6. ESTAÇÃO NET GÁVEA - Rua Marques de São Vicente, 52, Gávea; Botafogo;
7. ESTAÇÃO NET RIO - Rua Voluntários da Pátria, 35; e
8. ESTAÇÃO NET BOTAFOGO - Rua Voluntários da Pátria, 88, Botafogo." (NR)

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.