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Art. 1º Fica tombado, por seu relevante valor histórico, cultural, desportivo e social, o imóvel que abriga o Riachuelo Tênis Clube, localizado na Rua Marechal Bitencourt, números 113-139, bairro Riachuelo, XIII Região Administrativa, Área de Planejamento 3.2.

Art. 2º Em decorrência do tombamento ficam vedadas quaisquer alterações no projeto original do local, bem como quaisquer transformações na função cultural, desportiva e social que atualmente exerce.

Parágrafo único. A execução de eventuais serviços e obras de restauração ou manutenção que venham a ser efetivadas no local deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural, para fins de autorização e acompanhamento técnico dos mesmos.

Art. 3º O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição no Livro de Tombos dos Bens Culturais do Município.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 27 de outubro de 2022

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal

Data de Envio	10/27/2022	Data de Fim de Prazo	11/01/2022
Data de Reunião	10/27/2022	Data da Publ.	11/01/2022
Pág. do DCM da Publicação	15	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação