Informações Básicas

Código	20190200136	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/03/2019

Despacho

10/03/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/08/2021	Número do Ofício	227
Data do Ofício	10/07/2021

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/08/2021
Pág. do DCM da Publicação	6/11	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

232/2021

Data Lei

10/07/2021

Observações:

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