Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

618

setembro

2022

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1661, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, que Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Delly Gil no Município do Rio de Janeiro. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1661/2019

Declara Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial a Delly Gil no Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica a Delly Gil, localizada na Cobal do Leblon, por sua relevância cultural e gastronômica, declarada Patrimônio Cultural do Município do Rio de Janeiro, para inscrição no Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá aos registros necessários nos livros próprios do órgão competente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2022.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20190301661	Protocolo	008639
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/12/2019

Despacho

12/13/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/28/2022	Data do Recibo	09/28/2022
Prazo Final	10/19/2022	Data do Retorno	10/19/2022

Observações:

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