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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO INCISO XXV NO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 1984
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301041
Protocolo
014964
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/22/2022
Despacho
02/23/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
03/07/2022
Data de Fim Prazo
03/21/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
10/06/2022
Data Public. Parecer
10/07/2022
Pág. do DCM da Publicação
32
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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