Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

426

julho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1635-A, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, que Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1635-A/2022

Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2° O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo, mas, uma vez detectada alguma disfonia, será garantido ao professor o pleno acesso aos tratamentos fonoaudiólogo e médico.

Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 5 de julho de 2023.

Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas

Código	20220301635	Protocolo	013986
Autor	VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/22/2022

Despacho

11/29/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/05/2023	Data do Recibo	07/05/2023
Prazo Final	07/25/2023	Data do Retorno	07/20/2023

Observações:

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