Resultado
Final
LEI Nº 8.359, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302614
Protocolo
1972
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2023
Despacho
11/13/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/22/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.359
Data da
Lei
05/21/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/22/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
6
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