Texto Inicial do Projeto de Lei
PROJETO DE LEI Nº 2541/2023
EMENTA:
| ESTABELECE A 'HORA DO SILÊNCIO" NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BENEFICIANDO AS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA |
Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Esta Lei permite que estabelecimentos comerciais estabeleçam regras para o “Horário do Silêncio”, em prol do benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista -TEA.
Art. 2° Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.
Art. 3º O tempo de duração do “Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo uma hora.
Art. 4º Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:
I - fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;
II - desligar o som ou diminuí-lo, com música ambiente relaxante;
III - diminuir a luminosidade; e
IV - diminuir o número de funcionários em circulação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 17 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA