OFÍCIO GP Nº 23/CMRJ
Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2022


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 706-A, de 2021, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo, que “Cria o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.




EDUARDO PAES

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



LEI Nº 7.238 DE 13 DE JANEIRO DE 2022.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Calçadão Cultural da Música no bairro de Olaria denominado “Calçadão Cultural Niltinho Tristeza”, no espaço remanescente da Rua Vassalo Caruso, no trecho compreendido entre as ruas Leonídia e Fausto do Amaral.

Art. 2º O Calçadão Cultural a que se refere esta Lei será um espaço dedicado à memória, à criação, desenvolvimento e difusão da arte musical em todos os estilos, gêneros e manifestações culturais e terá as seguintes finalidades:

I - fomentar a realização de eventos e espetáculos musicais populares;

II - resgatar e preservar a história do samba carioca e da música popular brasileira;

III - realizar a difusão e interação musical entre as diversas expressões artísticas locais; e

IV - incentivar a integração com outros bairros e regiões, através da participação em atividades artísticas a serem oferecidas pelo Calçadão Cultural.

Art. 3º Ficará a cargo do órgão competente no âmbito do Poder Executivo a implantação dos objetivos desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






EDUARDO PAES





Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos

PROJETO DE LEI Nº 706/2021

Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 01/13/2022Despacho 01/13/2022
Publicação 01/14/2022Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 83 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:


Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 13/01/2022
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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Red right arrow IconENCAMINHA SANÇÃO AO PL Nº 706-A, DE 2021. LEI Nº 7.238, DE 2022. => 2022110064701/14/2022Poder Executivo




   
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