Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

401

setembro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 124, de 2021, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR WALDIR BRAZÃO, que Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em tratamento de Câncer. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 124/2021

Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em tratamento de Câncer.

Autor(es): VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em tratamento de Câncer, a ser realizada anualmente na semana do Dia Nacional de Combate ao Câncer que é celebrado em 27 de novembro.

§ 1º A campanha será realizada pelo Poder Público com a participação de órgãos municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais doadores, mediante a realização de mutirões e disponibilização de postos de coleta.

§ 2º Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará as informações.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20210300124	Protocolo	001725
Autor	VEREADOR WALDIR BRAZÃO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/24/2021

Despacho

04/05/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/24/2021	Data do Recibo	09/24/2021
Prazo Final	10/18/2021	Data do Retorno	10/18/2021

Observações:

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