Despacho
Despacho
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que a Resolução nº 1.159, de 11 de dezembro de 2009, alterou o art. 112 do Regimento Interno, estabelecendo que os projetos legislativos serão remetidos ao arquivo quando receberem parecer com voto unânime dos membros da Comissão de Justiça e Redação, concluindo pela inconstitucionalidade, ilegalidade ou antirregimentalidade da matéria;
Considerando que na reunião ordinária de 6 de novembro do corrente a Comissão de Justiça e Redação se pronunciou pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 2117/2023, pelo voto unânime do Colegiado,
Determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei n° 2117/2023, de autoria da Vereadora Luciana Boiteux, que “
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL EM CASOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
”.
Gabinete da Presidência, 16 de novembro de 2023
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20230302117
Protocolo
017130
Autor
VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/25/2023
Despacho
06/01/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/17/2023
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
2117/2023
Data do Despacho
11/16/2023
Data Publ.
11/17/2023
Pág. do DCM da Publicação
138
Observações:
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