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DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ASSUNTOS URBANOS, DE MEIO AMBIENTE, DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, DE CULTURA, DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ESPORTES LAZER E EVENTOS E DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Gilberto
Relatora do mérito: Vereadora Rosa Fernandes
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DA VEREADORA LUCIANA BOITEUX PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2023 que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA EXPANDIR A OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA DA REGIÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
PELA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.
No que tange ao aspecto material, compete ao Poder Executivo legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, III, IV, “c”, “m”, XVII e XVIII, XXI, XXVI, XXX e XXXI, em especial consonância com os arts. 421, 422, 423, 429 e 430 todos da Lei Orgânica do Município – LOM.
PELO MÉRITO
No mérito o presente Projeto de Lei tem como objetivo atualizar a legislação vigente para expandir a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio de Janeiro, com o intuito de gerar os recursos financeiros necessários para a revitalização da AEIU Portuária, a referida Lei Complementar autorizou o Município do Rio de Janeiro a emitir Certificados de Potencial Adicional de Construção, denominados CEPACs, cujo estoque total foi incorporado ao patrimônio da então CDURP e posteriormente alienado ao mercado, sendo adquirido pela Caixa Fundo de Investimento Imobiliário Porto Maravilha – FII PM –, criado pelo FGTS e administrado pela Caixa Econômica Federal. Embora essa estrutura financeira tenha se apresentado eficiente nos primeiros anos da OUC, garantindo a execução de quase 90% (noventa por cento) das intervenções previstas, a continuidade do projeto foi afetada por fatores externos, impedindo a manutenção da estrutura financeira nos moldes propostos inicialmente.
Visando retomar o pleno desenvolvimento do projeto de requalificação e revitalização da Região Portuária, amplamente aprovado por moradores e turistas, o Município do Rio de Janeiro iniciou tratativas administrativas com a Caixa Econômica Federal, na qual as Partes identificaram a necessidade de, dentre outros pontos, expandir a área e o prazo da operação, como forma de conferir condições para a efetiva absorção de CEPACs pelo mercado imobiliário.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DA VEREADORA LUCIANA BOITEUX PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto Vereadora Rosa Fernandes
Relator pela Comissão de Justiça e Redação Relatora pelo Mérito
III – CONCLUSÃO
Das Comissões, de Justiça e Redação, de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Assuntos Urbanos, de Meio Ambiente, de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, de Cultura, de Transportes e Trânsito, de Obras Públicas e Infraestrutura, de Segurança Pública, de Educação, de Assistência Social, de Esportes Lazer e Eventos e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 23 de outubro de 2023, aprovaram o voto do Relator Vereador Dr. Gilberto e da Relatora Rosa Fernandes pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM VOTO CONTRÁRIO VENCIDO DA VEREADORA LUCIANA BOITEUX PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar nº 129/2023 de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 23 de outubro de 2023.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Átila Nunes
Vice-Presidente Vogal
ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Jorge Felippe
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Luciano Medeiros
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereadora Eliseu Kessler
Presidente
Vereador Zico
Vogal
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Vereador Vitor Hugo
Presidente
Vereador Niquinho
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Carlos Eduardo Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Edson Santos
Presidente
Vereador Marcelo Diniz
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vereador Alexandre Beça Vereador Luiz Ramos Filho
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Vereador Wellington Dias
Presidente
Vereador Ulisses Marins Vereador Marcelo Diniz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Vereador Dr. Rogério Amorim
Presidente
Vereador Celso Costa Vereador Felipe Boró
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente
Vereadora Luciana Boiteux
Vogal
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Celso Costa
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ESPORTE LAZER E EVENTOS
Vereador Zico
Presidente
Vereador Marcio Ribeiro Vereador Marcelo Arar
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Prof. Célio Lupparelli Vereador Welington Dias
Vice-Presidente Vogal