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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 6.075, DE 25 DE MAIO DE 2016, NA FORMA QUE MENCIONA.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20220301118
Protocolo
016290
Autor
VEREADOR WELINGTON DIAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/22/2022
Despacho
03/29/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/07/2022
Data de Fim Prazo
04/21/2022
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
04/07/2022
Relator
VEREADORA TERESA BERGHER
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
09/28/2022
Data Public. Parecer
09/29/2022
Pág. do DCM da Publicação
24/25
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
05/09/2023
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 10/05/2023.
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