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Informação nº 671/2021 - PL

Projeto de Lei nº678/2021 que “INSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO-PASSAGEM - CARTÃO MOVE MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador Welington Dias

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência da seguinte proposição correlata ao presente projeto em seu banco de dados:

Projeto de Lei nº 544/2021, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE ÔNIBUS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR QUE TEM BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO NA DELEGACIA DA MULHER, ATÉ O DEFERIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA.”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto atende ao disposto na Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, e arts. 364 ao 370, todos da Lei Orgânica do Município - LOM. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo DiplomaLegal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.Contudo, ao impor atribuições à Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SMASDH, a proposição atrai a incidência do art. 71, II, “b”, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Decreto Rio nº 49.363, de 30 de agosto de 2021, que “Institui o Programa Auxílio Passagem - Cartão Move Mulher, e dá outras providências”.



É o que compete a esta Consultoria informar.

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