Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1051

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2813, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor Vereadores Prof. Célio Lupparelli e Carlo Caiado, que Dá o nome de Professor José Mauro da Silva a uma unidade da rede municipal de ensino público. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2813/2024

Dá o nome de Professor José Mauro da Silva a uma unidade da rede municipal de ensino público

Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O Poder Executivo dará o nome de Professor José Mauro da Silva (1950-2024) a uma unidade da rede municipal de ensino público, preferencialmente na Zona Oeste desta Cidade.

Art. 2º Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da Lei n.º 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302813	Protocolo	4107
Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/15/2024

Despacho

02/22/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/26/2024	Data do Recibo	05/02/2024
Prazo Final	05/23/2024	Data do Retorno	05/21/2024

Observações:

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