Informações Básicas

Código	20230302407	Protocolo	020662
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2023

Despacho

09/19/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/23/2024	Número do Ofício	GP Nº 289/CMRJ
Data do Ofício	07/22/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	07/23/2024
Pág. do DCM da Publicação	47	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.504

Data Lei

07/22/2024

Observações:

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