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Distribuição

Ementa da Proposição

ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido


Informações Básicas
Código20210300182Protocolo002600
AutorVEREADOR LUCIANO VIEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/15/2021Despacho04/16/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 04/22/2021Data de Fim Prazo 05/06/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 10/15/2021Pág. do DCM da Publicação 61
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



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