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Distribuição
Ementa da Proposição
ACRESCENTA O INCISO XXII AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N° 1.873, DE 1992, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO MENSAL DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL E A DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DO FUNDO MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210300182
Protocolo
002600
Autor
VEREADOR LUCIANO VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/15/2021
Despacho
04/16/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/22/2021
Data de Fim Prazo
05/06/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
10/15/2021
Pág. do DCM da Publicação
61
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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