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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 1663-A/2019
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 3.422, DE 2002
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Autor(es): VEREADOR INALDO SILVA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1º Altera o art. 2.º da Lei nº 3.422, de 8 de julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A lotação dos ocupantes do cargo mencionado no caput é, obrigatoriamente, na Secretaria Municipal de Saúde, permitida a cessão para outros órgãos para ocupação de cargo em comissão ou função gratificada, somente mediante autorização do Prefeito.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 22 de março de 2021.
Vereador Inaldo Silva Vereador Thiago K. Ribeiro
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20190301663 | Protocolo | 008661 |
| Autor | VEREADOR INALDO SILVA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 12/12/2019 | Despacho | 12/13/2019 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 03/17/2021 | Data de Fim de Prazo | 03/22/2021 |
| Data da Reunião | 03/22/2021 | Data da Publicação | 03/23/2021 |
| Pág. do DCM da Publicação | 18 | Data da Republicação | |
| Pág. do DCM da Republicação | |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação | Ata | |
| Vereadores | | Votação | Aprovado (a) (s) |
| Data da Sessão | 03/23/2021 | Data da Publ. da Sessão | 03/24/2021 |
Observações:
ESTA REDAÇÃO FINAL SE FEZ CONSTAR NA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CJR, REALIZADA EM 22/03/2021.
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