Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.788, de 1º de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1041, de 2022, de autoria dos Senhores Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Felipe Michel e Marcelo Arar, que “Dispõe sobre a inclusão do inciso XXV no art. 12 da Lei nº 691, de 1984”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301041	Protocolo	014964
Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

02/22/2022

Despacho

02/23/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/02/2023	Número do Ofício	27
Data do Ofício	03/01/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/02/2023
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7788/2023

Data Lei

03/01/2023

Observações:

Atalho para outros documentos