Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2268/2023

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VENENO PARA RATOS, BARATAS OU OUTRAS PRAGAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor(es): VEREADOR DR. MARCOS PAULO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica terminantemente proibido o uso de veneno para ratos, baratas ou outras pragas nas áreas públicas e de passeio do Município do Rio de Janeiro.

§1º A proibição a que faz referência o caput deste artigo se deve ao fato de o veneno oferecer risco à integridade física, principalmente, de crianças e animais que transitam por esses locais.

§2º A proibição a que faz referência o caput deste artigo não se aplica às dedetizações realizadas pelo Poder Público.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos responsáveis as seguintes penalidades:

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais); e

II - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de reincidência.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2023.

JUSTIFICATIVA

A colocação do veneno em locais acessíveis a outros animais somada ao hábito de muitas pessoas de colocarem o veneno misturado a comidas para atrair os ratos e baratas acaba causando o envenenamento acidental de animais domésticos, principalmente cachorros e gatos.

Quando esses animais ingerem veneno, é preciso agir rapidamente, pois dependendo da quantidade e do tempo de socorro, a ingestão de veneno pode ser letal.

Além do mais, o uso do veneno em locais inadequados representa risco até mesmo para crianças que transitam pelas áreas de passeio na cidade.

Diante do exposto, considerando a relevância e importância do tema, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/08/2023	Despacho	08/16/2023
Publicação	08/18/2023	Republicação	08/21/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	35		Pág. do DCM da Republicação	27
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Incorreção		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 17/08/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão dos Direitos dos Animais
07.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2268/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2268/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302268 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VENENO PARA RATOS, BARATAS OU OUTRAS PRAGAS EM LOCAIS ACESSÍVEIS A ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO => 20230302268 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Assuntos Urbanos Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/18/2023 Vereador Dr. Marcos Paulo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº560/2023 09/01/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 02/23/2024 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 2268/2023 => Emenda Modificativa 02/23/2024 Comissão De Justiça E Redação Discussão => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2268/2023 => Aprovado - Adiada 09/13/2024 Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 2268/2023 => Aprovado - Adiada 10/02/2024 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer