Resultado Final

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Informações Básicas

Código20220400161 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada11/22/2022 Despacho11/22/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/09/2022 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1603 Data da Decreto Legislativo12/08/2022

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 12/09/2022
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2


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