| Autor | VEREADORA ROSA FERNANDES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PABLO MELLO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TERESA BERGHER | Regime de Tramitação | Ordinária |