Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
309/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O COMBATE À POLUIÇÃO AMBIENTAL E INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E CONTROLE DE QUEIMADAS E INCÊNDIOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR CHICO ALENCAR
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Redija-se da seguinte forma o §2 do Art. 3º do Projeto em epígrafe:
Art. 3º. . .
§ 2 Em caso de dano continuado, a multa deverá ser diária e aplicada somente quando ainda não houver sido imposta por outro ente da Federação, conforme o inciso I, do art. 481 da Lei Orgânica do Município.
Sala da Comissão, 16 de agosto de 2021
.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210300309
Autor do Projeto
VEREADOR VITOR HUGO
Protocolo
004130
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
08/16/2021
Despacho
08/16/2021
Publicação
08/30/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
98/99
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.