Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2669/2023

EMENTA:

REVOGA A LEI N° 8.205, DE 2023.

Autor(es): VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PEDRO DUARTE


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica revogada a Lei n° 8.205, de 28 de novembro de 2023.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 30 de novembro de 2023.



Vereador DR. GILBERTO

Vereeador DR. ROGÉRIO AMORIM



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. GILBERTO
Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador ÁTILA NUNES
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente


Vereador LUCIANO MEDEIROS
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador MARCIO SANTOS
Presidente


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

JUSTIFICATIVA

Dispõe sobre a proibição de monumentos de exaltação a escravocratas e eugenistas e dá outras providências.

Autores: Vereadores Chico Alencar e Monica Benicio

Art. 1º Fica vedado, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, manter ou instalar monumentos, estátuas, placas e quaisquer homenagens que façam menções positivas e/ou elogiosas a:

I - escravocratas;

II - eugenistas; e

III - pessoas que tenham perpetrado atos lesivos aos direitos humanos, aos valores democráticos, ao respeito à liberdade religiosa e que tenham praticado atos de natureza racista.

Parágrafo único. As homenagens referidas no caput e seus incisos já instaladas em espaço público deverão ser transferidas para ambiente de perfil museológico, fechado ou a céu aberto, e deverão estar acompanhadas de informações que contextualizem e informem sobre a obra e seu personagem.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará essa Lei, no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Em Anexo

Datas:

Entrada	11/30/2023	Despacho	11/30/2023
Publicação	12/04/2023	Republicação	12/15/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	10		Pág. do DCM da Republicação	37
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of nº 273/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Publicado por omissão no DCM de 01/12/2023.

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Cultura, Deixando de ser encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Educação por ser de autoria destas mesmas Comissões Permanentes. Em 30/11/2023 TÂNIA BASTOS - Presidente em exercício

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
02.:Comissão de Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2669/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2669/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230302669 REVOGA A LEI N° 8.205, DE 2023. => 20230302669 => {Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Cultura } 12/04/2023 Vereador Dr. Gilberto,Vereador Dr. Rogerio Amorim,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Educação,Vereador Carlo Caiado,Vereador Pedro Duarte Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 12/15/2023 Em Anexo => PROJETO DE LEI Nº 2715/2023 12/15/2023 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Proposição => Parecer: Contrário 05/02/2024 Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR PEDRO DUARTE => Deferido com base no art. 206 VIII do Regimento Interno 05/27/2024 Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº/2023 Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer