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Da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público ao Projeto de Lei Complementar nº 115/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor (es): Vereador Dr. Rogerio Amorim.

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 115/2023, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ADAPTADOS ÀS PESSOAS OSTOMIZADAS NAS NOVAS CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei Complementar nº 115/2023 quer dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de banheiros adaptados às pessoas ostomizadas nas novas construções de prédios públicos no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Considerando que a construção de banheiros adaptados para ostomizados, não exige nenhuma tecnologia especial e sua instalação é de baixíssimo custo, ainda mais, se comparados aos benefícios trazidos à dignidade da Pessoa Ostomizada, o nosso voto é FAVORÁVEL.

Sala das Comissões, 21 de agosto de 2023.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, em reunião realizada no dia 21 de agosto de 2023, aprovou o voto FAVORÁVEL do Relator, Vereador Jorge Felippe, ao Projeto de Lei Complementar nº 115/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. Rogerio Amorim.