Despacho
Despacho
Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando que no decurso da 14ª Sessão Ordinária, realizada no dia de hoje, constavam da pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 93-A/2021 e o Projeto de Lei nº 710/2021, ambas as proposituras versando sobre temática normativa convergente, embora não juntadas uma a outra;
Considerando que no andamento dos trabalhos da pauta o Projeto de Lei nº 93-A/2021, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Marcos Paulo e Cesar Maia, obteve aquiescência do Plenário, em segunda discussão, antes da enunciação do Projeto de Lei nº 710/2021, posicionado pospositivamente;
Considerando o disposto no art. 268 do Regimento Interno que trata da prejudicialidade de uma matéria quando outra trate do mesmo assunto, ainda que não apensadas entre si.
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, determina:
·
Retire-se da pauta da Ordem do Dia e remeta-se ao ARQUIVO o Projeto de Lei nº 710/2021, de autoria do Vereador Vitor Hugo, que "
INCLUI NA GRADE EXTRACURRICULAR DO ENSINO PÚBLICO A TEMÁTICA SOBRE “EDUCAÇÃO EM DIREITO DOS ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Gabinete da Presidência, 22 de março de 2022
Vereador
CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20210300710
Protocolo
009775
Autor
VEREADOR VITOR HUGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/21/2021
Despacho
09/24/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/23/2022
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
710/2021
Data do Despacho
03/22/2022
Data Publ.
03/23/2022
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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