Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2023
(MENSAGEM Nº 84/2023)

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 21

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda
Anexo IX - Imóveis para regularização fundiária da Área de Especial Interesse Social
Endereços
Bairro

Rua Barão de São Félix, n° 92
Centro

Rua Bento Ribeiro, n°72
Gamboa

Rua Coronel Audomaro Costa, n°218
Gamboa

Rua João Álvares, n°16, 263, 265,
Gamboa

Rua do Livramento, n° 93, 95, 97, 99, 161, 186
Gamboa

Rua da Gamboa, nº 345, 357/359, 361/363, 365/367
Gamboa

Rua do Equador , n°368, 580
Santo Cristo

Av. Cidade de Lima, nº 33, 192, 212
Santo Cristo

Rua Santo Cristo n° 140
Santo Cristo

Rua Sara, nº 85
Santo Cristo

Av. Presidente Vargas, nº 2.968
Cidade Nova

Rua Venezuela, nº 53
Saúde
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR DR. GILBERTO
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR ÁTILA NUNES
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE
Presidente
VEREADOR INALDO SILVA
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
VEREADOR ELISEU KESSLER
Presidente
VEREADOR ZICO
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR VITOR HUGO
Presidente
VEREADOR NIQUINHO
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA
VEREADORA MONICA BENICIO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
VEREADOR ALEXANDRE BEÇA
Vice-Presidente
VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO
Vogal

COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
VEREADOR WELINGTON DIAS
Presidente
VEREADOR ULISSES MARINS
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO DINIZ
Vogal

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM
Presidente
VEREADOR CELSO COSTA
Vice-Presidente
VEREADOR FELIPE BORÓ
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
VEREADOR MARCIO SANTOS
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADORA LUCIANA BOITEUX
Vogal

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VEREADOR CELSO COSTA
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vice-Presidente
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS
VEREADOR ZICO
Presidente
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Vice-Presidente
VEREADOR MARCELO ARAR
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA ROSA FERNANDES
Presidente
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
VEREADOR WELINGTON DIAS
Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR ROCAL


JUSTIFICATIVA

A emenda proposta demarca como Área de Especial Interesse Social os imóveis ocupados por população de baixa renda, visando a permanência das famílias de baixa renda em áreas historicamente habitada por esta população, frente a possível interesse imobiliário promovido pela OUC do Porto e adjacências. A maioria das famílias são atendidas pelo Núcleo de Terras e Habitação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, alguns imóveis já foram destinados ou estão em processo para desenvolvimento do programa Minha Casa, Minha Vida Entidades.
Segundo o levantamento do Censo de População em Situação de Rua 2020, em levantamento da Prefeitura do Rio mostrou que a região central da cidade possui 877 imóveis vazios ou subutilizados. Outro levantamento do município mostra também que o Rio tem 1442 em situação de rua apenas na região central, a maioria 79,6% negras, 80,7% homens e com maior concentração no centro.
Os imóveis vazios e subutilizados, precisam por lei cumprir sua função social, eles precisam ser entregues de volta para a sociedade, de forma atender e garantir a permanência das famílias de baixa renda no Centro.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20230200129 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR EDSON SANTOS, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 21 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 11/14/2023 Despacho 11/14/2023
    Publicação
 11/16/2023
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 34 a 36 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/14/2023 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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