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Da COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei Nº 2282/2023 que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS AUTISTAS E/OU COM DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autores: VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCOS BRAZ

Relatora: Vereadora Luciana Novaes

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Nº 2282/2023,  que “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS AUTISTAS E/OU COM DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria dos Senhores VEREADORES WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCOS BRAZ.

II – VOTO DO RELATOR 
A presente Proposição vem à análise desta Comissão, a fim de ser apreciada quanto a sua adequação aos interesses e direitos da pessoa com deficiência, conforme previsto no artigo 107, do Regimento Interno. O Projeto de Lei 2282/2023 propõe a fixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas autistas e ou com deficiências múltiplas. Considero louvável a iniciativa do nobre vereador que pretende garantir a segurança de pessoas com deficiência, no entanto considerando que existem diversas categorias e não apenas autismo e deficiência múltipla, proponho que o público alvo desta lei seja estendido a todas as pessoas com deficiência, tornando assim o PL, inclusivo a todos.
Isto posto, voto parecer FAVORÁVEL COM EMENDA.

III – CONCLUSÃO

A COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA em reunião realizada no dia 18 de Março de 2024, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora LUCIANA NOVAES, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei Nº 2282/2023, de autoria dos Senhores VEREADORES WILLIAN COELHO, VEREADOR MARCOS BRAZ.






EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A ementa do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS SOBRE ÁREAS DE TRÂNSITO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Presidente                                                                                      

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

O Art. 1º do Projeto de Lei, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica obrigatória a afixação de placas informativas sobre áreas de trânsito de pessoas com deficiência no Município.

Presidente