Datas

Entrada

12/03/2023

Despacho

12/07/2023

Informações sobre a Tramitação

Número	1	Ano/Tipo	2025 Arquivamento
Data do Ato	01/03/2025	Data da Publicação	01/06/2025
Pág. do DCM da Publicação	29 a 33 (republicado 15/01/2025, pags. 41 a 45)	Republicação do Ato
Pág. do DCM da Republicação		Motivo da Republicação

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