Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1710/2023

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA ÔNIBUS DO SABER DE INTERVENÇÃO SOCIOCULTURAL, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor(es): VEREADOR WILLIAM SIRI


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município, o Programa Ônibus do Saber como intervenção sociocultural e espaço para pesquisa, leitura, manifestações artísticas e lúdicas que contribuam com a escolarização, conscientização ambiental e gosto pela cultura em geral.
Parágrafo único. O programa será instalado prioritariamente em favelas e comunidades periféricas.
Art. 2° O Programa Ônibus do Saber consiste na utilização de veículos que não tenham mais condição de atender ao sistema de transporte coletivo de passageiros para criação de pequenas bibliotecas comunitárias.
Art. 3° O programa terá por finalidade:
I — implementar equipamentos educacionais e culturais de baixo custo;
II — garantir o acesso da população local à leitura e ao conhecimento;
III — estimular a população local na prática de leitura e a participação comunitária;
IV— promover eventos educacionais e de fomento à cultura e à arte;
V — desenvolver políticas e programas fortalecimento da cultura local; e
VI — dar uso racional e não poluente aos veículos imprestáveis para o serviço de transporte coletivo de passageiros.
Art. 4° O Poder Executivo adquirirá os ônibus das empresas prestadoras do serviço de transporte quando esses perderem a condição de utilização para o transporte coletivo de passageiros, podendo ser oferecida compensação fiscal ou como forma de pagamento de dívidas com o Município.
Art. 5° A aquisição dos livros e equipamentos de uso comum dar-se-á por compra, recebimento de doações ou qualquer outro meio que assegure o bom acesso às atividades da biblioteca, observados os limites da legislação em vigor.
Art. 6° Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo adotará as medidas administrativas necessárias, observados os ditames da legislação pertinente em vigor.
Art. 7° O funcionamento e a manutenção do equipamento poderão ser realizados por mão de obra voluntária, mediante termo de adesão celebrado entre o Município e o voluntário, na forma da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, através de convênio ou termo de cooperação com entidades da sociedade civil.
§ 1° Caberá ao Poder Executivo a realização de treinamento dos voluntários para o atendimento ao público, técnicas de biblioteconomia e arquivo, organização de eventos culturais e tudo que se fizer necessário para um atendimento de excelência.
§ 2° O termo de adesão deverá fazer menção expressa, entre outras, das seguintes obrigações:
I — obrigatoriedade de participação de treinamento;
II — horário de funcionamento;
III — elaboração de calendário de atividades a ser aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo;
IV — propostas de projetos e programas a serem adotados, submetendo à aprovação do órgão competente do Poder Executivo; e
V — critério para recebimento de doações de livros e equipamentos.
Art. 8° As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada por créditos adicionais suplementares.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2022

JUSTIFICATIVA

(...)

Atalho para outros documentos

Anexado ao Projeto de Lei n° 563/2021

Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto	Anexado

Link:

Datas:

Entrada	12/13/2022	Despacho	02/28/2023
Publicação	02/28/2023	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	6/7		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Não
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura, Comissão de Educação, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 28/02/2023 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Transportes e Trânsito
07.:Comissão de Assuntos Urbanos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2023

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1710/2023

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20230301710 CRIA O PROGRAMA ÔNIBUS DO SABER DE INTERVENÇÃO SOCIOCULTURAL, NA FORMA QUE MENCIONA => 20230301710 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Educação Comissão de Meio Ambiente Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2023 Vereador William Siri Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº3/2023/2023 03/03/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 03/16/2023 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/16/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer