EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

Emendas ao texto do PL nº 1942/2023

Emenda Aditiva nº 18 de 12/06/2023 às 14:02:05

Autor

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO, Vereador DR. JOÃO RICARDO, Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI, Vereador JORGE FELIPPE

Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Sáude.

Acrescente-se parágrafo ao art. 49 com a seguinte redação:
§Novo - O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária e financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores da Saúde, a ser enviada a Câmara Municipal para apreciação de sua adequação financeira e social.

A emenda visa garantir o respaldo legal necessário à implementação do PCCS da Saúde, haja vista o dispositivo no art. 169, §1º da Constituição Federal de 1988 e nos arts, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador PAULO PINHEIRO

Coautoria

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI, Vereador JORGE FELIPPE

Plano Permanente de Reajuste Salarial

Adiciona-se artigo onde couber com a seguinte redação: "O Poder Executivo elaborará um plano permanente de reajuste e recuperação das perdas salariais dos servidores Municipais."

Propor a elaboração de um plano permanente de reajuste e recuperação das perdas salariais.

(*) Republicada em 23/06/2023 para inclusão de coautoria.

Autor

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Estabelece teto para gastos com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social pela Prefeitura

Acrescente-se novo artigo a Seção V do Capítulo IV com a seguinte redação: "Fica fixado limite para a despesa com Publicidade, Propaganda e Comunicação Social do Poder Executivo, excetuando-se aquelas relativas à campanhas de Saúde e Educação, em um teto que não poderá ultrapassar a média dos últimos 4 anos dos gastos com publicidade.

Considerando o momento financeiro que o país, o Estado e a cidade do Rio de Janeiro atravessam, e que a Prefeitura ano após ano gasta com publicidade, propaganda e comunicação social valor bem superior àquele inicialmente autorizado no orçamento, faz-se necessário cortar gastos de tal natureza de modo a preservar recursos públicos para serem efetivamente investidos em áreas de maior impacto social, como a Saúde e a Educação.

Autor

Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador DR. CARLOS EDUARDO, Vereador DR. JOÃO RICARDO, Vereador DR. MARCOS PAULO, Vereadora LUCIANA BOITEUX, Vereadora MONICA BENICIO, Vereadora MONICA CUNHA, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Implementação do PCCS SAÚDE

Acrescente-se parágrafo ao art. 49 com a seguinte redação:
§Novo - O Poder Executivo implementará no exercício de 2024 o Plano de Cargos e Salários da Saúde.

A emenda busca garantir a implementação do PCCS da Saúde em 2024

Pág. do DCM da Publicação	6 e 7 Suplemento	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira