Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.780, de 1º de março de 2023, oriunda do Projeto de Lei nº 1231, de 2022, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Altera o dispositivo da Lei nº 3.146, de 2000, na forma que menciona”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20220301231	Protocolo	009834
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/10/2022

Despacho

05/17/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/02/2023	Número do Ofício	19
Data do Ofício	03/01/2023

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	03/02/2023
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7780/2023

Data Lei

03/01/2023

Observações:

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