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PROJETO DE LEI Nº 468/2021
Autor(es): VEREADOR LUCIANO VIEIRA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Os estacionamentos de veículos automotores localizados em shopping centers e centros comerciais ficam obrigados a dar tolerância de quarenta minutos sem cobrança da taxa de estacionamento para motoboys em serviço.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2021.

Luciano Vieira
Vereador


JUSTIFICATIVA

Uma das consequências da pandemia do Covid-19 foi o aumento do consumo de mercadorias por encomenda, que são muitas vezes entregues por motoboys. As lojas de shopping centers ampliaram seus sistemas de delivery e com isso houve um aumento da circulação de motocicletas para entregas de mercadorias nos estacionamentos dos shoppings e com isso apresentou-se a necessidade de criar regras específicas para acesso destes aos estacionamentos.
Este projeto de lei tem por objetivo possibilitar que os motoboys possam retirar as mercadorias nas lojas de shopping center e centros comerciais com tempo suficiente para que não seja necessário o pagamento da taxa de estacionamento.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2021Despacho 07/01/2021
Publicação 07/02/2021Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 105 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissão de Trabalho e Emprego.
Em 01/07/2021
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Trabalho e Emprego

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO DISPÕE SOBRE A TOLERÂNCIA SEM COBRANÇA DE TAXA DE ESTACIONAMENTO EM SHOPPING CENTERS PARA MOTOBOYS EM SERVIÇO => 20210300468 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Trabalho e Emprego }07/02/2021Vereador Luciano VieiraBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº462/202107/07/2021
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Requerimento de Adiamento por 1 sessão(ões) 468/2021 => Aprovado - Adiada03/23/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Inconstitucionalidade03/24/2022
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 468/2021 => Ao arquivo03/24/2022
Blue right arrow Icon Arquivo03/24/2022
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Trabalho e Emprego => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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