Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 518/2021

EMENTA:

DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CUIDADOS COM AS DOENÇAS VASCULARES PROVOCADAS PELA IMOBILIDADE PROLONGADA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUARENTENA GERADA POR PANDEMIA

Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituída a Campanha sobre os Cuidados com as Doenças Vasculares provocadas pela imobilidade prolongada quando da ocorrência de quarentena gerada pela pandemia.

Parágrafo único. A campanha de conscientização e cuidados com as doenças vasculares, especialmente a trombose deverá ser realizada através de palestras, fóruns e debates em plataformas digitais sendo compartilhada também em veículos utilizados para o transporte público no Município.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas para participar desta campanha, incluindo a participação de profissionais capacitados nesta temática.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 3 de agosto de 2021.


MARCIO SANTOS
Vereador

(*) Tramitação alterada de Especial em Regime de Urgência para Ordinária em atenção à Resolução da Mesa Diretora n° 10.644/2021.

JUSTIFICATIVA

A principal causa da trombose venosa profunda é a imobilidade prolongada, comum não só nas viagens aéreas e terrestres que obrigam a pessoa a ficar sentada por horas na mesma posição (por isso, a doença ficou conhecida impropriamente como síndrome da classe econômica), mas também nos casos de permanência no leito em repouso por doenças e depois de cirurgias. Lesões nos vasos e desequilíbrio nos fatores de coagulação do sangue também são responsáveis pela formação de trombos.

Ante a relevância da matéria, esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto seja aprovado.
Texto Original:

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/03/2021	Despacho	08/09/2021
Publicação	08/10/2021	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9/10		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 09/08/2021 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão de Educação
05.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2021

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 518/2021

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20210300518 DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE CUIDADOS COM AS DOENÇAS VASCULARES PROVOCADAS PELA IMOBILIDADE PROLONGADA, QUANDO DA OCORRÊNCIA DE QUARENTENA GERADA POR PANDEMIA => 20210300518 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 08/10/2021 Vereador Marcio Santos Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº513/2021 08/13/2021 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR MARCIO SANTOS => Deferido 02/25/2022 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR PEDRO DUARTE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR MARCIO RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido 03/16/2022 Discussão Primeira => Proposição 518/2021 => Encerrada 03/16/2022 Votação => Proposição 518/2021 => Aprovado (a) (s) 03/16/2022 Discussão Segunda => Proposição 518/2021 => Encerrada 03/18/2022 Votação => Proposição 518/2021 => Aprovado (a) (s) 03/18/2022 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 03/25/2022 Vereador Marcio Santos Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 04/20/2022 Resultado Final => 20210300518 => Lei 7299/2022 04/20/2022 Arquivo 04/20/2022