Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

203

abril

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1443, de 2022, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR, que Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1443/2022

Institui ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte, e dá outras providências

Autor(es): VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam instituídas ações de prevenção e combate ao assédio sexual e moral no esporte a ser realizado no Município, na forma desta Lei.

Art. 2º A campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:

I - combater toda e qualquer forma de assédio no esporte;

II - planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientização dos atletas, treinadores, comissão técnica e familiar, a respeito dos tipos de assédio e comportamentos abusivos;

III - promover campanhas públicas a respeito da ilegalidade e imoralidade da ofensa ou violação a um direito fundamental, de agressões físicas e do uso desmedido do poder de treinadores, gestores, dirigentes, e de outras pessoas envolvidas no esporte;

IV - promover cursos para os eventos esportivos, que expliquem quando há a ocorrência de assédio, como caracterizá-la e como proceder nesses casos, como forma de alertar a comunidade esportiva a respeito da ilegalidade do assédio moral e sexual no esporte; e
V- desenvolver mecanismos de reclamação e programas de educação, treinamento sobre assédio e abuso no esporte.

Parágrafo único. Os eventos e atividades previstos neste artigo serão preferencialmente realizados por pessoas que tenham capacitação da matéria.

Art. 3º As entidades esportivas que recebem patrocínio de instituições públicas poderão participar da campanha instituída por esta Lei, adotando medidas de prevenção e combate à violência moral e sexual.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 24 de abril de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20220301443	Protocolo	012388
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR MARCOS BRAZ, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR MARCELO ARAR	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/18/2022

Despacho

08/22/2022

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/24/2023	Data do Recibo	04/25/2023
Prazo Final	05/16/2023	Data do Retorno	05/15/2023

Observações:

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